Gratuidade na renovação da CNH para motoristas pobres
Dispõe sobre a gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores profissionais de veículos de carga e passageiros que comprovem baixa renda e dá outras providências.
Em Resumo
1Motoristas profissionais de baixa renda não pagam pela renovação da CNH.
2A medida beneficia condutores de veículos de carga e passageiros.
3Ajuda a reduzir custos para quem trabalha com transporte.
Apresentação do PL n. 4858/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Dispõe sobre a gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores profissionais de veículos de carga e passageiros que comprovem baixa renda e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4825/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
Recebimento pelo(a) CVT.
Apensação desta proposição ao PL 4825/2025.
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), para o PL 4825/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), para o PL 4825/2025, ao qual esta proposição está apensada.
