Apresentação do PL n. 4853/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial de produtor rural".
Apresentação do REQ n. 4965/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4853 de 2024".
Retirado o PL n. 4853/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4965/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/2025 PAG 160
