Apresentação do PL n. 4852/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), a pedido.
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2024)
Apresentação do REQ n. 3085/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº, 850 de 2023 ao Projeto de Lei nº 4.852, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2024 a 27/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), a pedido.
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/04/2026, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2026).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 84/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (PSB-PE)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE).
