Cria o Programa de Apoio Estadual aos Conselhos Tutelares – Paect -, política pública de valorização dos conselheiros tutelares do Estado, estabelece valor de referência remuneratória mínima e dá outras providências.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4849/2025
Dados de votação não disponíveis
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