Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.
Em Resumo
1Pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão mais tempo para fazer provas.
2A medida se aplica a concursos, exames e processos seletivos.
3Objetivo é garantir melhores condições para a participação dessas pessoas.
Apresentação do PL n. 4848/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4915/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4915/2023 apensada.
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, e do PL 4915/2023, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 11/06/2024 PÁG 117, Letra A.
Recebimento pela CE, com a proposição PL-4915/2023 apensada.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.915/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ).
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ).
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ).
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR).
Encerrada a Discussão.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria da Deputada Tábata Amaral (PSB-SP), em razão da ausência da Autora.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ), com Complementação de Voto.
Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Recebimento pelo(a) CPD, com a proposição PL-4915/2023 apensada.
Parecer recebido para publicação.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação deste e do de nº 4915/23, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2025, Letra B.
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2025)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 4915/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com a Subemenda adotada pela Comissão de Educação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Leo Prates, pelo Deputado Max Lemos.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra C.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4915/2023 apensada.
