Altera a Lei nº 12.023, de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, para esclarecer que esta lei não se aplica aos carregadores autônomos das centrais de abastecimento.
Em Resumo
1A lei não se aplica a carregadores autônomos.
2Carregadores autônomos nas centrais de abastecimento estão isentos.
3Atividades de movimentação de mercadorias não incluem esses trabalhadores.
Apresentação do PL n. 4847/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.023, de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, para esclarecer que esta lei não se aplica aos carregadores autônomos das centrais de abastecimento".
Apense-se à(ao) PL-3361/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 3361/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3361/2012
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), para o PL 3361/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), para o PL 3361/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), para o PL 3361/2012, ao qual esta proposição está apensada.
