Apresentação do PL n. 4846/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Aumenta as penas de crimes em espécie previstos no Estatuto da Pessoa Idosa".
Apense-se à(ao) PL-7887/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
