Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a medida administrativa a ser aplicada em decorrência da constatação de transporte remunerado irregular de pessoas ou bens.
Em Resumo
1Define penalidades para transporte irregular de pessoas ou bens.
2Aumenta a fiscalização sobre serviços de transporte remunerado.
3Busca garantir a segurança dos usuários e a legalidade do serviço.
Apresentação do PL n. 4845/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a medida administrativa a ser aplicada em decorrência da constatação de transporte remunerado irregular de pessoas ou bens".
Apense-se à(ao) PL-2783/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
