Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
Em Resumo
1Atualiza os valores das pensões para militares inativos.
2Define novas regras para a transferência para a reserva remunerada.
3Ajusta os proventos recebidos por militares aposentados.
Apresentação do PL n. 4841/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada".
Apresentação do REQ n. 4929/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.841, de 2024".
Apresentação do REQ n. 927/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.841, de 2024".
Retirado o PL n. 4841/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 927/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 419
