Institui a política estadual de fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento territorial sustentável nos municípios da área de atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4839/2025
Dados de votação não disponíveis
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