Apresentação do PL n. 4835/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos".
Apresentação do REQ n. 4975/2024 (Requerimento), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS) e outros, que "Requer nos termos regimentais com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 4835 de 2024".
Deferido o REQ 4975/2024.
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 32
