Apresentação do PL n. 4833/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI)".
Apresentação do REQ n. 3417/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4833, de 2023, para correção de erro material".
Retirado o PL n. 4833/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3417/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/2023.
