Apresentação do PL n. 483/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas - Desenrola PMEs".
Apense-se à(ao) PL-4857/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 640
Recebimento pela CICS.
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 4857/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4857/2023
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 4857/2023, ao qual esta proposição está apensada.
