Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
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PL 4829/2025
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