Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para aprimorar os mecanismos de transparência e controle social na contratação direta de eventos artísticos pela Administração Pública.
Em Resumo
1Melhora a fiscalização sobre contratações de eventos pela Prefeitura.
2Garante mais informações acessíveis ao público sobre gastos com eventos.
3Fortalece o controle social nas escolhas de artistas e fornecedores.
Apresentação do PL n. 4817/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para aprimorar os mecanismos de transparência e controle social na contratação direta de eventos artísticos pela Administração Pública".
Apense-se à(ao) PL-1473/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5485/2025.
Apensação da proposição PL-5485/2025 à proposição PL-4817/2025.
Apensação da proposição PL 5988/2025 à proposição PL 5485/2025.
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5485/2025, PL-5988/2025 apensadas.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
