Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Em Resumo
1Mulheres em tratamento de câncer poderão congelar óvulos.
2A criopreservação será oferecida pelo Sistema Único de Saúde.
3A medida visa proteger a fertilidade durante o tratamento oncológico.
Apresentação do PL n. 4813/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde".
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 2815/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL-2815/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
