Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos.
Em Resumo
1Permite usar FGTS para comprar casa mais distante.
2Substitui limites administrativos por distância física.
Apresentação do PL n. 481/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para flexibilizar a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, mediante a adoção de critério de distância física, em substituição aos limites territoriais administrativos".
Apense-se à(ao) PL 462/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Apensação desta proposição ao PL 462/2020.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
