Campanhas sobre Violência Doméstica contra Mulheres
Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece campanhas permanentes de informação sobre violência contra mulheres.
2Aumenta a conscientização sobre os direitos das mulheres.
3Promove a educação para prevenir a violência doméstica.
Apresentação do PL n. 481/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".
Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 421.
Recebimento pela CCOM.
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Emenda.
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Emendas.
Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1642, Letra A.
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela aprovação do PL 481/2025 e das emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Comunicação.
Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para reexame da matéria.
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela aprovação do PL 481/2025 e da Emenda 1 Adotada pela Comissão de Comunicação, e pela aprovação parcial da Emenda 2 Adotada pela Comissão de Comunicação, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta, por acordo.
Apresentação do REQ n. 314/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 481/2025".
Aprovado o requerimento nº 314/2026,da Sra. Jack Rocha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 481/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 314/2026.
Recebimento pela CFT.
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ).
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 481, de 2025, e da Emenda nº 1 da Comissão de Comunicação, bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 2 da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 481-B/2025).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2026/SGM-P.
