Apresentação do PL n. 4807/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei de Organizações Criminosas para tipificar como crime a expulsão coercitiva de moradores, assegurando a proteção do direito fundamental à moradia".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4808/2025.
Apensação da proposição PL-4808/2025 à proposição PL-4807/2025.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Apensação do PL 4808/2025 a esta proposição.
Apensação da proposição PL-5552/2025 à proposição PL-4808/2025.
Apensação da proposição PL-5622/2025 à proposição PL-4808/2025.
