Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para a candidata doadora de leite materno.
Em Resumo
1Doadoras de leite materno não pagam taxa de inscrição em concursos.
2A medida busca incentivar a doação de leite materno.
3Facilita o acesso das doadoras a oportunidades de emprego público.
🗺 Tramitação do Projeto
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16 DE AGOSTO DE 2023
[CSAUDE] Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 9162/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 4801/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para a candidata doadora de leite materno".
Apense-se à(ao) PL-845/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Apensação desta proposição ao PL 845/2022.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
