Proibição de publicidade de loterias para crianças
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis.
Em Resumo
1Proíbe anúncios de loterias voltados para crianças.
2Impede propaganda em meios de comunicação e produtos infantis.
3Protege crianças e adolescentes de influências de jogos de azar.
Apresentação do PL n. 4801/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis".
Apense-se à(ao) PL-4523/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 436
Recebimento pela CPASF.
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) para reexame do parecer, para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para reexame do parecer, para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido, para o PL 4523/2024, ao qual esta proposição está apensada.
