Apresentação do PL n. 480/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Artera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 418.
