Apresentação do PL n. 4793/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Acrescenta os §§5º e 6º ao art. 19º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida. ".
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), para o PL 1937/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL-1937/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
