Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas de transferência de renda custeados pelo Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4782/2025
Dados de votação não disponíveis
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