Apresentação do PL n. 4781/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 22
