Apresentação do PL n. 478/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade".
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 23/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL 23/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 23/2026.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
