Dispõe sobre o respeito à identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4779/2025
Dados de votação não disponíveis
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