Contratos para alimentação escolar em consórcios

Apresentação do PL n. 4770/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE".

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CE.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.

Apresentação do REQ n. 3738/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.770, de 2023, que “Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.”".

Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Ayres, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)

Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2025 a 18/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA)

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão da ausência do Autor.

Iniciada a Discussão.

Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) e Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).

Encerrada a Discussão.

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação e Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão de ausência do Autor..

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA).

Iniciada a Votação da Matéria.

Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A.

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Fabio Costa, pelo Deputado Lafayette de Andrada.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).