Apresentação do PL n. 477/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. ".
Apense-se à(ao) PL-5695/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 624
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 5695/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 5695/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 5695/2023, ao qual esta proposição está apensada.
