Apresentação do PL n. 4769/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”. ".
Apense-se à(ao) PL-464/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 398
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
