Acrescenta à Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispositivo sobre a obrigatoriedade de que os municípios disponibilizem, em plataforma eletrônica, informações sobre desastres ocorridos no âmbito de seus territórios.
Em Resumo
1Municípios devem informar sobre desastres online.
2Cidadãos terão acesso fácil a dados de desastres.
3A medida visa melhorar a transparência e a segurança.
Apresentação do PL n. 4768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Acrescenta à Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispositivo sobre a obrigatoriedade de que os municípios disponibilizem, em plataforma eletrônica, informações sobre desastres ocorridos no âmbito de seus territórios".
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
Recebimento pela CINDRE.
Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2023 a 23/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR).
Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Padovani.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 21/12/2023, Letra A.
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
