Apresentação do PL n. 4766/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Institui o Dia Nacional do Entregador de Delivery".
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao estabelecido no art. 4º da Lei 12.345/2010. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/2023.
