Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas, e dá outras providências
Em Resumo
1Cria punição específica para homicídio no trânsito por embriaguez.
2Aumenta a responsabilidade de motoristas sob efeito de drogas.
3Visa reduzir acidentes graves e proteger a vida no trânsito.
Apresentação do PL n. 4763/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3678/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
