Apresentação do PL n. 476/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a competência territorial nos casos de estelionato cometido por meio virtual".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 432
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carla Zambelli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
