Apresentação do PL n. 4758/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência. ".
Apense-se à(ao) PL-6284/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2803/2025.
Apensação da proposição PL-2803/2025 à proposição PL-4758/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4816/2025.
Apensação da proposição PL-4816/2025 à proposição PL-4758/2023.
