Mudança nas regras para militares estaduais

Estabelece a retroatividade de lei que altere o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.

Em Resumo

1A nova lei pode valer para casos anteriores.
2Militares estaduais podem ter novos direitos retroativos.
3Mudanças nas regras afetam a aposentadoria dos militares.

🗺 Tramitação do Projeto

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09 DE DEZEMBRO DE 2024

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 4753/2024

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 4753/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece a retroatividade de lei que altere o interstício mínimo que beneficia militares estaduais. ".