Acrescenta o art. 32-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre omissão de socorro a animais vítimas de maus tratos, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece a obrigação de socorrer animais em perigo.
2Prevê penalidades para quem não ajudar animais feridos.
3Promove a responsabilidade na proteção dos animais em situações de maus-tratos.
Apresentação do PL n. 475/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta o art. 32-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre omissão de socorro a animais vítimas de maus tratos, e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL 5027/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 5027/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
