Aumento de imposto sobre leite importado

Apresentação do PL n. 4747/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos".

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CAPADR.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.

Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apense-se a este(a) o(a) PL-5240/2023.

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).

Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/04/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL)

Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).

Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo.

Lido o Parecer.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CDE, com a proposição PL-5240/2023 apensada.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2024 PÁG 855, Letra A.

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).