Placas sobre danos ambientais obrigatórias

Apresentação do PL n. 4740/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação".

Apresentação do REQ n. 3463/2023 (Requerimento), pelos Deputados Coronel Telhada (PP/SP) e Roberto Monteiro Pai PL, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 4.740/2023. ".

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.

Recebimento pela CMADS.

Deferido o REQ n. 3463/2023.

Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)

O Relator, Dep. Gerlen Diniz, deixou de ser membro da Comissão

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CCJC.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 458, Letra A.