Apresentação do PL n. 4734/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Revoga a contravenção penal de vadiagem".
Apense-se à(ao) PL-3158/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 3158/2021, ao qual esta proposição está apensada.
