Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.
Em Resumo
1Crianças e adolescentes com apoio do Conselho Tutelar terão atendimento prioritário.
2Unidades de saúde devem dar preferência a esses jovens durante o atendimento.
3A medida visa melhorar o acesso à saúde para quem precisa de proteção.
Apresentação do PL n. 4731/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 335.
Recebimento pela CPASF.
Designada Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Lenir de Assis (PT/PR).
Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação, com emenda.
A Relatora, Dep. Lenir de Assis, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
