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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 4728/2023 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 4728/2023
Encerramento de contas bancárias Dispõe sobre o encerramento de conta de depósitos em instituição financeira.
Em Resumo
1 Permite o fechamento de contas em bancos.2 Define regras para o encerramento de contas.3 Garante direitos dos clientes ao encerrar contas.🗺 Tramitação do Projeto
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10 DE OUTUBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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16 DE OUTUBRO DE 2023 [CDC] Recebimento
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17 DE OUTUBRO DE 2023 [CDC] Designação de Relator(a)
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18 DE OUTUBRO DE 2023 [CDC] Abertura de Prazo
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01 DE NOVEMBRO DE 2023 [CDC] Encerramento de Prazo
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07 DE AGOSTO DE 2024 [MESA] Apensação
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19 DE MARÇO DE 2025 [CDC] Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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19 DE MAIO DE 2025 [CDC] Designação de Relator(a)
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04 DE FEVEREIRO DE 2026 [CDC] Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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13 DE MARÇO DE 2026 [CDC] Designação de Relator(a)
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15 DE MAIO DE 2026 [CDC] Notificação de Apensação
15 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 4728/2023
Dados via API Cívica
Apresentação do PL n. 4728/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre o encerramento de conta de depósitos em instituição financeira".
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Foi apresentada uma emenda.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2806/2024.
Apensação da proposição PL-2806/2024 à proposição PL-4728/2023.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE).
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Ferreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Apense-se a este o PL 1245/2026
Apensação do PL 1245/2026 a esta proposição.
