Dispõe sobre a isenção de impostos estaduais incidentes sobre a aquisição de veículo automotor novo por contribuinte vítima de roubo ou furto de veículo registrado no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4717/2025
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