Apresentação do PL n. 4716/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Institui a Política Nacional de Incentivo a Consórcios Intermunicipais Agropecuários".
Às Comissões de Saúde; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 321.
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
