Apresentação do PL n. 4715/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena. ".
Apense-se à(ao) PL-1346/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
