Apresentação do PL n. 4714/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Tipifica como crime, na forma qualificada, a apropriação de coisa havida por erro de transferência PIX ou a recusa em devolvê-la".
Apense-se à(ao) PL-3183/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
