Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional.
Em Resumo
1Mulheres poderão usar spray de extratos vegetais para se defender.
2Medidas garantem segurança no acesso a esse recurso.
3Objetivo é aumentar a proteção das mulheres em todo o país.
Apresentação do PL n. 4712/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional".
Apense-se à(ao) PL-4464/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 359
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 4464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
