Apresentação do PL n. 4706/2023 (Projeto de Lei), pela CPI sobre a Empresa Americanas S.A., que "Aprimora o sistema de proteção do informante de boa-fé, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018".
Apense-se à(ao) PL-2411/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
