Apresentação do PL n. 4698/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5108/2023.
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5108/2023, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP)
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5108/2023, apensado.
Lido o Parecer pelo Deputado Pezenti.
Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Pezenti.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. João Daniel.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 585, Letra A.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5108/2023 apensada.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
