Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador.
Em Resumo
1Pausas dos professores serão contadas como tempo de trabalho.
2A medida visa valorizar o tempo de dedicação dos educadores.
3Professores terão reconhecimento formal por períodos de pausa.
Apresentação do PL n. 4693/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador".
Às Comissões de Educação; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 259.
Recebimento pela CE.
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este o PL 6107/2025
Apensação do PL 6107/2025 a esta proposição.
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação do PL 4693/2024 e do PL 6107/2025, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2026 a 07/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Dandara (PT-MG)
Iniciada a Discussão.
Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Encerrada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG)
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-6107/2025 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A.
